Artigo

22 de setembro de 2014

É sabido que o papel do corretor de imóveis contribui ativamente para a realização dos sonhos de muitas famílias, sobretudo porque o bom profissional alberga as principais qualidades necessárias para atender a demanda do mercado, quais sejam, pró-atividade, conhecimento técnico e comprometimento.

 

Mas esta tão nobre função não deve comprometer ou onerar o comprador. Ou seja, o cliente, desejoso de conquistar a sua casa própria, não pode ser compelido a pagar remuneração de um serviço especializado que não o contratou.

 

Por vezes, o leigo pensa que, por ser atendido por um corretor de imóveis em estabelecimento da construtora, tem de pagá-lo, sendo que, a bem da verdade, não houve qualquer contratação prévia. Ocorre que acaba por suportar, injustificadamente, a assunção de obrigação que caberia ao vendedor, a construtora.

       

       

Para ilustrar melhor a situação tratada, vê-se que determinadas construtoras, a fim de cobrir os gastos pela contratação do profissional corretor, transmitem a aludida obrigação para o comprador do imóvel por via de contrato de promessa de compra e venda. Mesmo que seja um ato firmado mediante contrato, não se justifica pela falta de retidão na relação, muitas vezes inadvertidamente assumida pelo comprador.  

 

Não resta dúvida de que o corretor de imóveis deverá ser remunerado pelo contratante em razão de seus serviços – segundo inteligência do art. 725, do Código Civil brasileiro de 2002 -, e tal situação deve se dá, no caso supracitado, pelas próprias construtoras, que se favorecem diretamente dos serviços contratados, estes geralmente por prestação de serviços. Para corroborar tal informação, deve-se ter atenção ao que dispõe o art. 722 do mesmo código citado. Cabe também mencionar que, além de não contratar os serviços de corretagem, o consumidor, seguramente, vai à construtora com intuito de negociar diretamente com esta, o que dispensaria os préstimos do corretor para tal fim.

 

Assim sendo, caracteriza-se como abusiva a cláusula de contrato de compra e venda, através de imóvel em construção, que transfere a obrigação de pagar a aludida comissão ao consumidor, sendo, portanto, verdadeiro ato ilícito. Torna-se ainda mais comprometido este pacto pela afronta a cláusula geral da boa-fé objetiva, porque embute veladamente – muitas vezes em pequenas letras – uma obrigação excessiva, desproporcional aos parâmetros da justeza. Para tudo isso há amparo legal através do art. 51, IV, da lei nº 8.078/1990, e arts. 113, 187 e 422, do Código Civil de 2002.  

 

Observa-se que o consumidor possui fortes armas para o combate desta prática lesiva, quais sejam, primeiro, exigir que o contrato de compra e venda seja impresso em letras com fonte legível e grande; se porventura existir tal obrigação de pagamento de remuneração, determinar a exclusão da cláusula abusiva; e, caso tenha concretizado a negociação sem se atentar, porque o pacto não se coaduna com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da boa-fé, pleitear judicialmente a restituição do valor com direito à repetição do indébito (devolução em dobro do valor pago indevidamente), acrescido, ainda, se for o caso, de indenização por perdas e danos.

 

Por fim, sugere-se que o consumidor lesado procure um advogado especializado em direito imobiliário e consumerista, com o fito de ter seus direitos restaurados. Além disso, para auxiliar o leitor, segue relação de documentação para assegurar este direito: identidade e CPF do(s) lesado(s); cópia do contrato de promessa de compra e venda e/ou recibo de pagamento da aludida comissão, com os reconhecimentos de firma e certificações pertinentes. 

Quem deve pagar a comissão do corretor na compra de imóveis com as construtoras?

A boa-fé e os abusos do mercado imobiliário

Dr. Adriano Espíndola Santos

 

Mestrando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra – Portugal. Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Especialista em Direito Público Municipal. Advogado.

Adocacia Direito Imobiliario

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