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Artigo

21 de setembro de 2015

 

DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL: UM NOVO PANORAMA PARA A ADVOCACIA.

 

 O advogado sempre exerceu destacado papel social, principalmente, por ser zeloso na conservação da dignidade da pessoa humana. Com apoio legal advindo, primeiramente, de nossa Lei Maior, em seu art. 133; empós, pela lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a qual trata sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), este profissional se provê de ferramentas que propiciam prerrogativas próprias e fortalecem o exercício da profissão, elevando-o a condição tão almejado de ser uma braço forte do Direito para a concretização da justiça.  
   E nesse cenário atual, de prementes desafios a serem resolvidos, o advogado se coloca como ente facilitador. Na luta social, é capaz de indicar caminhos para a tutela do ser humano, no combate aberto a lesões como as praticadas por agentes de grandes poderes econômico e social.  
   Desta forma, o advogado é o ente vocacionado a trabalhar colhendo os anseios da sociedade, ou diga-se das partes, e tendo o ímpeto de buscar o amparo legal necessário perante o judiciário. Como a injustiça não compraz com a sua essência, enfrentará, determinado, as demandas mais tormentosas para o resguardo do cidadão lesado. Vejamos as palavras de Rafael Gondim D`Halvor Sollberg, as quais denotam muito bem como se perfaz o exercício da advocacia:  
 

  “Etimologicamente, a palavra tem sua origem no latim, “advocatus”; desmembrado em duas partes, temos o “ad” que se entende por “para junto”, em seguida temos o “vocatus” que se traduz por “chamado”, portanto, é aquele que é invocado ou convocado para estar junto às partes, para ajudar em suas alegações. Podemos encontrar, ainda, definições do tipo “postulandi” ou “advocati”, uma vez que possuía o ofício de postular. Ao longo da história, descobrimos outras formas de denominações, como “causidicus”, “togatus”, “oratores”, “patronus”, ou seja, qualidades sempre relacionadas ao conhecimento, à proteção e à oratória, refletindo toda a dimensão dessa famigerada profissão.  
   Portanto, o advogado deverá ser sempre aquele que protege, que patrocina o cliente, aconselhando-o, defendendo-o e, com todo o seu conhecimento técnico, dando-lhe o suporte necessário.” (SOLLBERG, 2009, on-line).   
    Complementa o supracitado autor, reforçando a ideia apresentada, que o advogado, por meio de seu conhecimento técnico e apoiado em convicções e em sua vocação natural, é o reforço presente na guerra contra os grandes males atuais – exemplo, o cyberbullying, as lesões graves ao ser humano etc.  
   “O advogado serve ao Direito e à Justiça, defende a vida, a honra, a liberdade e os interesses do cidadão comum, assumindo a independência de sua função e, assim, cumprindo seu dever ético-social. Sua missão é a de impor e de zelar pela justiça, por aqueles que se encontram envolvidos em conflitos e lutas. A qualquer momento, de forma repentina, o advogado é confrontado com choques de interesse, de fatos sociais e é nesse momento que ele deve interceder com seus conhecimentos técnicos, respeitando e sempre de acordo com sua consciência moral, imóvel, inflexível e inabalável.” (SOLLBERG, 2009, on-line).  
   Cabe trazer à baila considerações de Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão, onde expõe, de forma abalizada, a função social do advogado na constituição da justiça. Infere-se deste trecho que a justiça é um bem de caráter inestimável, que corresponde à própria materialização da paz e do bem-estar coletivo.    
   “Não é por menos que o advogado é considerado prestador de serviço público, pois ele é indispensável à administração da justiça, exercendo, assim, função de caráter social, de forma que seus atos constituem um múnus público, porque cumpre o encargo de contribuir para a realização da justiça. Assim, ele estará realizando a função social quando concretizar a aplicação do direito, quando participar da construção da justiça social, quando o interesse particular do cliente ou o da remuneração e o prestígio do advogado não sacrificarem os interesses sociais e coletivos e o bem comum.” (BRANDÃO, 2012, on-line).   Nesse sentido, observa-se, mesmo que de modo ainda incipiente no Brasil, o desenvolvimento de um mecanismo, atinente à seara da responsabilidade civil, qual seja, a função punitiva da responsabilidade civil. Esta função, se acompanhada da função reparadora, pode aplicar sanção civil capaz de impedir ou dissuadir o agente lesante do prosseguimento de atividades desta dimensão, prejudiciais ao bem-estar social.  
   Ocorre que, mesmo possuindo aparatos jurídicos para a defesa de indivíduos lesados, o advogado vê-se atado quando se trata de questões dessa magnitude, posto que, não há amparo legal expresso para tal pretensão, a não ser que se utilize de fortes bases doutrinárias que defendam a função em comento, ou até por meio de argumento que será defendido ao fim deste trabalho.  
   Mesmo havendo reconhecimento e comprovada eficácia da mencionada função punitiva da responsabilidade civil por doutrinas e legislações alienígenas, sobretudo de países de sistema common law, infelizmente não se insculpiu tal medida em nosso país.  
   Compreende-se que os ganhos sociais serão bem maiores que as perdas se tal ferramenta for incorporada à legislação pátria, haja vista que afastará preventivamente o ente mal intencionado, nomeadamente do cenário comercial brasileiro. Ou seja, as grandes empresas tendentes a tão somente lucrar, sem se preocupar com o ser humano e seu bem-estar, serão naturalmente expurgadas da sociedade, porque avaliarão se os lucros compensarão em fase do que teriam de pagar a título de indenização punitiva pelos graves danos praticados. O certo é que, se houver condenação através de sanção civil, deverá pagar ao lesado elevada quantia a título de indenização punitiva, e não poderá precisar o momento.   
   A habilidade, o conhecimento técnico e o desejo de propiciar a justiça farão com que o advogado convença o julgador de que se deve aplicar a função punitiva. Nessas situações, cabe ao advogado competente evidenciar que a justiça no caso concreto somente será conseguida por meio desta ferramenta. Acresce-se a isso que as experiências dos julgados, como ocorre nos países de sistema common law – mesmo que em sistema diferente do nosso , civil law -, certificarão que na prática a sociedade anseia por isso.  
   Como dito, trata-se de mais uma alternativa para alcançar a justiça. Em virtude disso, não poderia ser desperdiçada, mas sim ponderada, especialmente a viabilidade da aplicação da função punitiva no Brasil, de sistema civil law.  
   Vale expor o que entende André Gustavo Corrêa de Andrade sobre os avanços naturais com o reconhecimento de funções da responsabilidade civil para atender as necessidades da sociedade:  
   “Há sinais evidentes do que se pode reconhecer como uma verdadeira “crise” de paradigma, que tende a uma superação do tradicional modelo reparatório. Superação que não se traduz, por óbvio, no abandono da ideia de reparação, mas no redimensionamento da responsabilidade civil, que, para atender aos modelos e complexos conflitos sociais, deve exercer várias funções.” (ANDRADE, 2009, p. 222).  
   Pensa-se que não há incompatibilidade, porque o caso deverá ser avaliado por juiz de direito, com experiência técnica para tal, e os valores muito elevados da indenização com caráter punitivo  – grande problemática enfrentada por aqueles que defendem a função punitiva no Brasil -, aplicados em países de sistema common law, certamente não serão os mesmos adotados aqui. Este é o relevante entendimento seguido pela doutrinadora portuguesa Paula Meira Lourenço, com observações que servem igualmente a países de sistema civil law, como no caso do Brasil. Vejamos:   
   “Em resposta a estas observações, entendemos que estes problemas não se colocam no sistema judicial português, pois por um lado, os elevados punitive damages do sistema anglo-saxónico decorrem da análise feita pelo júri, quase sempre sem preparação técnico-jurídica, e permeável ao desempenho dos advogados (por vezes, algo teatral).  
   Ora, como no sistema português o montante punitivo é calculado pelo juiz, esse riso não existe, sendo antes de confiar no seu bom senso (na senda de outras iniciativas legislativas, onde a resposta do julgador tem sido muito positiva)80.” (LOURENÇO, 2008, p. 30).   
    Para dirimir qualquer dúvida porventura existe, André Gustavo Corrêa de Andrade assevera que a função punitiva tem espaço em legislação pátria, especialmente porque vem a ser imperiosa para a concretização da dignidade da pessoa humana em seu maior âmbito de extensão, a propiciar a tutela do ser humano.  
   “Independentemente de qualquer previsão legal, a indenização punitiva do dano moral é aplicável em nosso ordenamento jurídico, porque retira seu fundamento diretamente de princípio constitucional. É no princípio da dignidade humana, estabelecido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que ela encontra sua base lógico-jurídica. A aplicação dessa forma especial de sanção constitui, também, consectário lógico do reconhecimento constitucional dos direitos da personalidade e do direito à indenização do dano moral, encartados no art. 5º, incisos V e X, da Constituição brasileira. Tais princípios constitucionais, como mandados de otimização que são, ou seja, “normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível”, ao mesmo tempo que consagram direitos de natureza fundamental, determinam ao operador jurídico que empregue todos os meios possíveis para a proteção desses direitos.” (ANDRADE, 2009, p. 237).  
   Por fim, observa-se que o advogado devotado tem meios para exercer seu múnus na defesa do cidadão contra abusos diuturnamente perpetrados. Deste modo, a função punitiva da responsabilidade civil opera na prevenção e na dissuasão de ações lesivas de ampla proporção, como as praticadas por grandes entes econômicos, sendo estas, hoje, chagas da sociedade que podem ser debeladas.    

Dr. Adriano Espíndola Santos

 

Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra – Portugal. Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais –Adriano Barreto Espíndola Santos. Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Civil pela PUC Minas. Especialista em Direito Público Municipal pela Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Advogado inscrito na OAB-CE sob o n° 22.755. PUC Minas. Especialista em Direito Público Municipal. Advogado.

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