Notícia

10 de junho de 2020

Foi publicada a lei conhecida como “Lei da Pandemia”, na data de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), para regular as relações privadas no país, onde em seu projeto original, continha diversas alterações significativas em áreas como de locações, consumo, trabalho, família, condomínios e outras, no entanto, foi de fato publicada com
alguns artigos vetados, ou seja retirados pelo presidente, dentre esses artigos, o relacionado a locação de imóveis.

Em seu projeto original, o artigo 9o, parágrafo primeiro da lei, trazia previsão, que não seriam concedidos os despejos através de decisão liminar, nos casos previstos no art. 59, § 1o, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020, de forma que considerando o projeto e situação pandêmica vivenciada, tivemos um elevado número de decisões judiciais que negaram os pedidos de liminar para desocupação, mesmo quando presente os critérios para concessão.

Assim, devido a ausência de vedação das medidas liminares, permanece a possibilidade quando presente os critérios ensejadores, sendo assim, o ideal durante essa nova realidade, é que se busque o reequilíbrio entre as partes, inclusive com práticas de redução temporária do aluguel para posterior reembolso, considerando o princípio da boa-fé contratual, de forma que tanto locatários como locadores, tenham seus direitos e necessidades ponderadas, ao invés de simplesmente buscar uma extinção do contrato, que por vezes pode ter sido proveitoso.

É claro que, é importante entender cada cenário para que então seja possível um acordo, buscando sempre identificar aproveitadores e saber separar as necessidades reais, bem como, entender o tratamento diferenciado entre relações locatícias residenciais e comerciais, considerando que a destinação e o impacto financeiro direto sobre a posse do imóvel são diferentes, portanto a abordagem e busca de reequilíbrio também devem considerar esse aspecto.

Por fim, orientamos que apenas seja mantida a relação contratual, caso venha sendo mantido um histórico proveitoso entre as partes e seja identificado a presença de boa-fé, independente de inadimplemento por parte do locatário, devido sua redução de renda, sempre considerando as incertezas vindouras quanto a recuperação econômica do país.

Maria Aline C. da Costa
OAB/CE 40.710


Especialista em Direito Imobiliário e Sócia da
Itamar Espíndola Advogados S/S

Adocacia Direito Imobiliario

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