Artigo

13 de junho de 2016

INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS, COMO PROCEDER

Naturalmente, após a morte de um ente, os herdeiros passam a ter direito sobre a porção que lhes compete. Assim, os bens formam um todo único, de modo que com o inventário é possível definir o que cabe a cada um dos herdeiros.

 

Os procedimentos estão bem definidos em âmbito do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente nos artigos 1.796 e 611, fixando-se, dentre outras coisas, o prazo para ser instaurado o processo, que deve acontecer dentro de 2 (dois) meses.

 

Vale acentuar que o referido processo poderá ocorrer em âmbito extrajudicial, através de escritura pública, no caso em que “todos forem capazes e concordes”. As partes interessadas precisam ser assistidas por advogado ou por defensor público, conforme determina o art. 610, do Código de Processo Civil.

 

Portanto, orienta-se que, em situações como esta, as partes busquem não só o amparo de um profissional advogado, mas, também, conciliar as questões possíveis, a fim de se conseguir concretizar o processo, de modo mais célere, em meio extrajudicial.

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