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Artigo

19 de dezembrode 2014

 

 

Com o advento da promulgação da Lei Municipal nº 159 em 23 de dezembro de 2013 pela Câmara Municipal de Fortaleza com vigência a partir de 01 de janeiro de 2014, o legislador municipal conferiu o benefício de isenção tributária do IPTU, entre outros beneficiários, ao imóvel cedido em locação aos órgãos da administração direta do município de fortaleza.

 

 

Com efeito, compreendendo-se Órgãos da Administração Direta do município os órgãos e entidades elencadas no rol do Art. 7º da Lei de organização administrativa da Prefeitura, quais sejam, Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Infraestrutura, entre outras.

 

Desta feita, restando para a concessão de tal benefício em favor do Locador o atendimento das condicionantes estabelecidas pela Secretaria de Finanças do Município, o atravessamento de requerimento próprio e o despacho concessório específico do Secretário de Finanças do Município.

 

Uma vez, concedida a isenção fica assegurada a respectiva renovação automática enquanto perdurar a satisfação das exigências legais estabelecidas.

 

Ademais, cumpre ressaltar que o prazo para realização de tal requerimento deve ser de até 30 dias contados do primeiro vencimento da cota única do IPTU.

 

Diante de tais considerações, procure um advogado especialista para fazer valer seus direitos. 

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Autor
Dr. Eric Parente

 

Pós-Graduado em Direito Empresaria pelo Ibmec Business School. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Advogado do escritório de advocacia Itamar Espíndola. Inscrito na OAB/CE sob o nº 23.308.

 

 

Adocacia Direito Imobiliario