Notícia - JORNAL O POVO

22 de junho de 2015

A Lei 13.097/2015 veio para modificar e dar mais segurança jurídica ao mercado imobiliário. Dentre as principais mudanças, estão: concentração de todas as informações do imóvel em uma única matrícula; resolução extrajudicial de compromisso de compra e venda quando há inadimplência e proteção jurídica aos compradores em relação a dívidas de incorporadoras.

 

Na avaliação de Eric Parente, advogado da Itamar Espíndola Advogados Associados, as alterações vêm para dar maior segurança jurídica nas operações imobiliárias. “A intenção do legislador, ao provocar a concentração na matrícula de informações relativa a negócios jurídicos (dívidas) que possam afetar o imóvel, é simplificar os atos e fomentar os negócios imobiliários”, opina.

Com relação à matrícula do bem, é nela que também deve estar registrado qualquer ônus em relação ao imóvel. Isso porque se o vendedor comprar uma unidade em que o registro de impedimento de venda não constar em cartório, a negociação poderá ser feita e não recairá nenhuma ação para o adquirente.

O mercado imobiliário está mais seguro

 

Para o advogado Hebert Reis, isso vai acabar com uma manobra que é feita no mercado. “O vendedor, precisando se esquivar de dívida, simula uma situação de negociação com pessoa uma conhecida para que esta alegue boa fé quando adquirir o imóvel. Além de dar proteção ao adquirente de boa fé, é uma forma de diminuir essas manobras do mercado”.

 

Celeridade

Mas quando se fala em dívida do comprador, com a nova lei, o vendedor poderá anular o contrato de compra e venda sem a necessidade de ação judicial, em caso de contrato com cláusula de resolutividade expressa por inadimplemento. Assim, o vendedor rá notificar o comprador, por meio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, acerca dos valores em aberto (principal, correção monetária, juros de mora, eventual multa contratual e honorários advocatícios). Em 15 dias, o adquirente deverá pagar a mora, sob pena de cancelamento.

 

Desse modo, a alteração dará rapidez e reduzirá os custos do procedimento de resolução contratual de compra e venda de imóveis sem necessidade de acionar a Justiça. Agora, incorporadoras podem rapidamente vender unidades inadimplentes a terceiros.

 

Mas e no caso da inadimplência ser da incorporadora ou loteadora, os compradores é que estarão protegidos. Portanto, o bem adquirido não poderá ser tomado do adquirente se a inadimplência é da empresa. “Caracteriza-se como uma proteção especial aos compradores”, enfatiza Eric. (Beatriz Cavalcante)

 

O QUE MUDA:

ESTÁ DISPENSADA a necessidade de ação judicial para resolver inadimplência. Nesses casos, o vendedor deve notificar o comprador, por meio de cartório sobre a quantia em aberto. O comprador deve pagar em até 15 dias, sob pena do contrato ser cancelado e o imóvel vendido.  

 

A SEGUNDA MUDANÇA é que as dívidas que podem atingir o bem devem constar na matrícula do imóvel. O que não estiver lá, não poderá ameaçar o comprador.

 

O TERCEIRO E ÚLTIMO aspecto é que o comprador tem seu imóvel protegido contra dívidas da incorporadora.

 

Fonte: JORNAL O POVO

Dr. Eric Parente

 

Pós-Graduado em Direito Empresarial pelo Ibmec Business School. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza. Advogado do escritório de advocacia Itamar Espíndola. Inscrito na OAB/CE sob o nº 23.308.

Adocacia Direito Imobiliario

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