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Saiba o que fazer se você, herdeiro, não tem o seu direito à herança reconhecido


Condomínio.


A ação de petição de herança é utilizada para que um herdeiro que não é reconhecido como tal pela lei possa ter restituído parcial ou integralmente, a depender do seu desejo, a parte da herança que lhe é de direito. Essa ação é realizada em situações em que o verdadeiro herdeiro do patrimônio era desconhecido; ou por ele ser um filho não reconhecido durante a partilha de bens; ou em caso de não ter o seu nome presente no testamento deixado, se houver.


Entretanto, deve-se esclarecer que nem sempre o herdeiro que está em busca de ter o seu direito a herança reconhecido precisará levar a julgamento em um tribunal a sua vontade através da ação de petição de herança, uma vez que o nosso Código de Processo Civil prevê que nos casos em que o herdeiro julgar-se excluído da herança poderá solicitar a sua inclusão durante o processo de inventário, antes da realização da partilha, sem a necessidade da petição da herança. Porém, caso o herdeiro se manifeste somente após o encerramento do inventário, ele deverá entrar com o pedido de petição de herança.


É válido informar que um benefício que a ação de petição de herança proporciona ao seu requerente, além do seu objetivo principal, é a possibilidade de ser requerida com outras ações, contanto que elas sejam compatíveis (incluindo o seu rito processual). Um exemplo seria a ação de investigação de paternidade, que é realizada quando um filho não foi reconhecido pelo pai, não constando na sua certidão de nascimento, impossibilitando-o de ter acesso a sua parte da herança.


Uma vez dado entrada no pedido de petição de herança, se necessário como mencionado anteriormente, e reconhecido como procedente, ocorre a anulação da partilha da herança em razão da não participação de um do(s) herdeiro(s) necessário(s): os ascendentes (pais, avós, bisavós...) e descendentes (filhos, netos, bisnetos...), os quais não podem ser desprovidos de 50% da herança deixada. Com a invalidade da partilha da herança podem ser gerados efeitos sobre as figuras envolvidas nesse procedimento, como o(s) herdeiro(s) aparente(s), o simples possuidor e o terceiro adquirente. Vejamos quem são cada um deles.



Herdeiro aparente


A pessoa que está sob posse de bens da herança após a partilha de bens. Nessa situação, o herdeiro aparente precisa devolver todos os bens adquiridos através do processo de partilha, estando inclusive sujeito a assumir responsabilidades em caso de perdas e danos envolvendo os objetos herdados.



Simples possuidor


É aquele que somente detém a posse sobre um bem, não tendo nenhum poder de disposição sobre o objeto, isto é, não possui autoridade para gravar, transferir o bem para outra pessoa, consumi-lo ou destruí-lo. Dessa forma, na hipótese da presença de simples possuidor no contexto abordado ele perderá o direito de posse sobre o bem da herança, já que a partilha foi invalidada.



Terceiro adquirente


É qualquer um que se torna titular de um bem depois dos dois adquirentes antecedentes. Em caso do envolvimento desta figura, deve-se analisar se o bem conseguido pelo terceiro adquirente foi obtido com ou sem custos. Se houver custos envolvidos e se o terceiro adquirente estiver de boa-fé, o herdeiro aparente precisa reembolsar ao herdeiro que entrou com a ação de petição de herança o valor que foi gasto para aquisição do bem pelo terceiro adquirente, uma vez que este ente não é obrigado a devolver o que foi comprado. Agora, se o bem foi adquirido de forma gratuita, o terceiro adquirente é obrigado a restituí-lo ao herdeiro em razão da transferência do bem ter ocorrido sem ônus.



Prazo para dar entrada na ação de petição de herança


A ação de petição de herança deve ser levada a julgamento pelo herdeiro que foi excluído da partilha em até 10 anos, a partir do momento da abertura da sucessão, isto é, com o falecimento do titular da herança. Porém, esse prazo para início do procedimento pode ficar suspenso se for cumulado com outros processos, como a investigação de paternidade, por exemplo.


Você acabou de conferir como pode reivindicar o seu direito à herança, caso seja excluído dela (sendo um herdeiro legítimo, que por determinados motivos não foi reconhecido como tal). Lembre-se que o auxílio de uma assessoria jurídica especializada na área sucessória é essencial para levar o seu caso à justiça, bem como para lhe fornecer todo apoio necessário no decorrer do processo.



Lembre-se: Agir, hoje, é a garantia de viver o futuro de maneira plena e realizada.




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