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Selo Garante Segurança Jurídica

       Um dos principais objetivos de vida das pessoas é a compra da casa própria, e atualmente com a facilidade do financiamento de imóveis e com os incentivos do governo federal, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, esse sonho está se tornando realidade, porém é preciso tomar alguns cuidados na hora de comprar o seu imóvel.

 

      E para auxiliar o consumidor nesta compra a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) criaram uma cartilha chamada “Cartilha do Mutuário de Imóveis na Planta-Prevenção”, a qual traz dicas para orientar a aquisição segura de imóveis que ainda não saíram do papel. Uma das recomendações da cartilha é que o comprador faça uma planilha listando todos os gastos da família, e verifique se realmente há condições de arcar com uma dívida a longo prazo, que é o financiamento imobiliário, em seguida avaliar o custo para mobiliar a casa e se certificar acerca do valor do condomínio. É ideal, também, analisar se as parcelas não ultrapassem 30% dos rendimentos do consumidor.

         Outro ponto importante salientado na cartilha, é que o comprador pesquise acerca da idoneidade da construtora, como por exemplo, consultando o PROCON, e verificando se existem ações cíveis e criminais.

 

       A incorporação imobiliária é um instrumento jurídico que permite ao construtor ou incorporador de imóveis realizar vendas, ainda em fase de construção do empreendimento, mediante o registro de incorporação (RI). Este registro é uma garantia para o consumidor que o imóvel em construção está devidamente legalizado e que ele será entregue de acordo com as especificações prometidas pela construtora.

 

     Com essa preocupação, e tendo em vista Seloo grande número de empreendimentos imobiliários em construção e em lançamento, o Sindicato da Construção Civil do Ceará (SINDUSCON-CE) lançou o selo “Juridicamente Perfeito”, o qual garante ao consumidor que a obra que estiver chancelada pela entidade, está com o registro de incorporação devidamente arquivado no cartório de registro de imóveis da cidade onde está sendo construído.

 

         O RI além de reduzir os riscos de prejuízos na construção e obtenção de um imóvel, assegura que o contrato de aquisição seja também registrado pelo comprador, garantindo respaldo jurídico na negociação.

 

         A construtora que quiser obter o selo precisa apresentar ao cartório de imóveis um rol de documentos, certidões e obrigações acessórias para o registro da incorporação, após, a construtora deve enviar o RI do empreendimento ao Sinduscon, que irá verificar se a documentação está em ordem, e se estiver, o sindicato registra o selo que valerá apenas para o empreendimento analisado, o que não significa que todos os outros da mesma empresa estejam corretos, pois é necessário avaliar os documentos de cada um das obras individualmente.

 

       A partir de agora, a lista de empreendimentos com o RI já pode ser consultada na Internet, através do site www.sinduscon-ce.org.br/ri.

 

 

Adocacia Direito Imobiliario