Sucessão causa mortis

  No direito, a palavra sucessão é empregada em sentido estrito para designar o ato pelo qual uma ou várias pessoas assumem o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens, em virtude da morte dela. 
 
   Com o falecimento do autor da herança (de cujus), a herança transmiti-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, cabendo a administração provisório da herança, até a abertura do inventário e compromisso do inventariante, sucessivamente: ao cônjuge ou companheiro, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro, e por último uma pessoa de confiança do juiz, conforme dispõe o arts. 1796 e 1797, do Código Civil brasileiro. 
 
   O inventário é o processo judicial ou extrajudicial pelo qual se reorganiza o patrimônio da pessoa falecida, que é transmitido aos herdeiros. É obrigatório, e deve ser realizado no prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão, e nesse prazo deve ser pago o ITCD. Cabe observar que, enquanto o inventário é indispensável, a partilha não ocorrerá desde que haja apenas um único herdeiro, caso em que será substituída pela simples adjudicação dos bens a este.

Inventário e Partilha

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL
Com a Lei 11.441/2007 o inventário e partilha de bens hereditários pode ser feito extrajudicialmente por escritura pública, desde que todos os envolvidos sejam maiores, capazes e concordes, e que não haja testamento. 
ITCD 
O ITCD é o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Suas alíquotas para fato gerador ocorrido a partir de 01/01/1992 para "causa mortis" são:
  • 2% para base de cálculo até 5.000 UFIRCE (R$19.721,20*);
  • 4% para base de cálculo acima de 5.000 e até 15.000 UFIRCE (R$59.163,60*);
  • 6% para base de cálculo acima de 15.000 e até 40.000 UFIRCE (R$157.769,60*);
  • 8% para base de cálculo acima de 40.000 UFIRCE.
*Exercício 2017
 
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