O Comprei é o site recém criado pelo Governo Federal com o objetivo, nessa primeira etapa, de vender bens imóveis que foram ofertados em acordos ou penhorados em razão de medidas judiciais. Posteriormente, a plataforma possibilitará também a compra de bens móveis, como: carros, aviões e obras de arte, por exemplo. Além disso, o site tem como intuito aumentar o cumprimento das atividades de cobrança fiscal e diminuir a sonegação desses.
É válido expor que atualmente há 8430 imóveis sob controle da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entidade jurídica responsável pelas execuções fiscais a mando do Estado e encarregado pelo gerenciamento da Comprei. Foi confirmado que mais de 8000 imóveis penhorados estarão á venda no site, que pode ser utilizado mediante o cadastro no https://www.gov.br/pt-br , o portal de autenticação do Governo Federal.
De acordo com as regras da Comprei, os devedores terão prioridade nas negociações a fim de sanar suas dívidas antes de suas posses serem colocadas à venda, para garantir, dessa forma, a integridade patrimonial dos endividados. Entretanto, caso o problema com a dívida não seja resolvido, os bens dos endividados ficarão disponíveis para serem adquiridos através da plataforma.
A divulgação dos bens; com os preços indicados, sendo possível inclusive contrapropostas de potenciais compradores; será realizada por corretores de imóveis ou leiloadores habilitados pelo Poder público na plataforma e em outros canais de comunicação. Caso no decorrer do procedimento de compra, que aliás pode ser feita à vista ou parcelada, surja alguma questão envolvendo conflitos de interesses judiciais que impossibilite a venda do bem, a negociação será cancelada, sendo reembolsado o respectivo valor do bem comprado ao comprador quando a transação já tiver ocorrido.
Itamar Espíndola Advocacia Imobiliária & Sucessória
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