Negócio realizado por pessoa considerada incapaz perante a lei
Se for realizar um procedimento de compra e venda de um imóvel, verifique a idade da pessoa com quem você está negociando e se ela está interditada (caso em que se encontra impossibilitada de administrar os seus bens). Pessoas menores de 16 anos são consideradas incapazes perante a nossa legislação, não podendo realizar ações na vida civil sem o acompanhamento do seu representante legal, com uma autorização judicial que permita a realização da negociação imobiliária.
Deve-se ressaltar que em uma situação em que envolva a compra e venda de um imóvel, na qual o menor for o comprador, e utilizando-se de valores de seus pais ou de terceiros para realizar a compra, não será preciso apresentar uma autorização judicial para realização do procedimento, já que não estará sendo utilizado recursos do menor.
No entanto, haverá a coleta de dois impostos no decorrer do processo de compra e venda da propriedade: o primeiro imposto, o ITCMD, incidirá em razão da doação de recursos para o menor, para que o seu responsável possa realizar a compra da casa/apartamento em seu nome, e o segundo, o ITBI, incidirá em virtude da transferência do imóvel para um outra pessoa.
Simulação
A simulação consiste em uma negociação que visa acobertar o real objetivo de uma das partes do trato feito entre vendedor e comprador, a fim de burlar a lei.
Contratantes não agindo com boa-fé
Se os envolvidos não agirem de maneira honesta ao firmarem uma negociação, seja por meio de instrumento particular ou através de escritura pública, afetando os direitos de terceiros, o contrato estabelecido entre as partes pode ser anulado, se identificado e constatado a inexistência de boa-fé.
Não deixe de recorrer a ajuda de profissionais especialistas em imóveis para que eles possam lhe auxiliar ao longo de todo o processo de compra e venda de uma propriedade, conferindo segurança à negociação.
Itamar Espíndola Advocacia Imobiliária & Sucessória
Aqui e agora, para o seu futuro.