Por meio da ação de petição de herança um herdeiro não reconhecido na partilha pode ter restituída uma parte ou toda a sua quota da herança a qual ele tem direito, conhecida como quinhão. Essa medida judicial é realizada em casos quando alguém que possui direito a uma herança era desconhecido perante os familiares do falecido(a), ou por ser um filho não reconhecido na partilha durante a divisão de bens, ou então por não estar presente no testamento (se houver um), o que impede de ter acesso a parcela da herança que é sua por direito.
Mas nem sempre é necessário entrar na justiça para reivindicar o direito de alguém à herança. Existem situações em que caso o herdeiro se sinta prejudicado, omitido do procedimento de inventário, pode requerer a sua entrada nele sem precisar recorrer à via judicial, se essa solicitação for realizada antes da partilha dos bens. Entretanto, se no momento em que o herdeiro tiver a intenção de pedir o seu ingresso no inventário e este já estiver finalizado, ele deverá entrar com a ação de petição de herança para obter o seu direito ao patrimônio deixado.
“…Existem situações em que caso o herdeiro se sinta prejudicado, omitido do procedimento de inventário, pode requerer a sua entrada nele sem precisar recorrer à via judicial, se essa solicitação for realizada antes da partilha dos bens…”
Petição de herança em conjunto com outras ações
Se em uma determinada situação o herdeiro que deseja restituir os seus direitos com a ação de petição de herança estiver precisando dar entrada em outros pedidos também na justiça, saiba que ele pode realizá-los de forma conjunta com outras ações desde que elas sejam compatíveis, como por exemplo a investigação de paternidade, a qual ocorre em situações em que o herdeiro não possui o nome do seu pai em sua certidão de nascimento (não foi reconhecido pelo genitor). Nesse cenário é preciso, em primeiro lugar, entrar na justiça com o pedido de investigação de paternidade para que o laço sanguíneo de pai e filho(a) seja comprovado e assim o herdeiro passe a ter direito ao patrimônio deixado.
“Se em uma determinada situação o herdeiro que deseja restituir os seus direitos com a ação de petição de herança estiver precisando dar entrada em outros pedidos também na justiça, saiba que ele pode realizá-los de forma conjunta com outras ações desde que elas sejam compatíveis…”
O que ocorre após deferida a ação de petição de herança
Verificado e reconhecido o direito do herdeiro à herança, um dos principais resultados da aprovação da ação de petição de herança é o cancelamento da divisão do patrimônio devido a não participação de um dos herdeiros (nesse caso aquele que teve seu direito hereditário recém estabelecido) na partilha dos bens.
É válido ressaltar que a depender da particularidade da ação, ela pode afetar 3 figuras que estão envolvidas no procedimento do inventário de maneiras diferentes: o herdeiro aparente, o simples possuidor e o terceiro adquirente.
“Verificado e reconhecido o direito do herdeiro à herança, um dos principais resultados da aprovação da ação de petição de herança é o cancelamento da divisão do patrimônio devido a não participação de um dos herdeiros…”
O herdeiro aparente é aquela pessoa que está com a posse de bens da herança de outro herdeiro como se fosse seu verdadeiro dono. Como resultado da ação de petição de herança, o herdeiro aparente terá que devolver esses bens assim como os rendimentos e benfeitorias relacionados a eles, além de estar passível de responder por danos e perdas associados a esses bens hereditários que estavam sobre sua posse.
Já o terceiro adquirente (a pessoa que adquiriu um bem de herança com um dos herdeiros) pode ser afetado de dois modos possíveis: caso o bem tenha sido obtido de forma gratuita ou onerosa. Na primeira situação, o terceiro adquirente precisa devolver o bem(s) ao seu legítimo dono (o herdeiro que teve seu direito hereditário restabelecido), pois a transferência gratuita de um bem é considerada ilegal.
No segundo caso, quando o bem é conseguido de maneira onerosa pelo terceiro adquirente e ele estiver de boa-fé, ele não será obrigado a devolvê-lo, sendo necessário que o herdeiro aparente ressarcir o herdeiro com o preço que foi recebido.
Prazo para dar entrada na ação de petição de herança
Ainda há bastante discussão em torno do prazo máximo para dar entrada na ação de petição de herança, porém, podemos afirmar que esse prazo é de até dez anos a contar do dia do óbito do detentor da herança. Deve-se, portanto, atentar a esse período para não correr o risco de perder a oportunidade de reaver o direito hereditário sobre um patrimônio deixado.
Você acabou de entender o que é a petição de herança, como ela pode ser requerida, os seus efeitos sobre diferentes pessoas envolvidas no inventário após aprovado esse pedido, entre outras questões.
Lembre-se: para dar entrada com uma ação de petição de herança é necessário recorrer a um profissional da área jurídica, de preferência especialista em direito sucessório, para que o pedido seja encaminhado a justiça e para que o advogado(a) possa fornecer todo o auxílio que você vai precisar no decorrer desse processo.
Itamar Espíndola Advocacia Imobiliária & Sucessória
Aqui e agora, para o seu futuro.